ANVISA

 

Liberação de LI junto a Anvisa


 
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), criada pela Lei nº 9.782, de janeiro de 1999, é uma agência reguladora, uma autarquia sob regime especial, com independência administrativa, estabilidade dos dirigentes durante mandato e autonomia financeira.
 
A Anvisa tem como área de atuação todos os setores relacionados a serviços e produtos que possam afetar a saúde dos brasileiros. Atua na regulação sanitária e regulação econômica do mercado. Também é responsável por coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), juntamente com outros órgãos públicos relacionados ao setor da saúde. A Agência está vinculada ao Ministério da Saúde e integra o Sistema Único de Saúde, o SUS, e absorve suas diretrizes e princípios.