Admissão temporária

 

Admissão temporária com ou sem licença de importação


 
Admissão temporária é um regime aduaneiro especial que possibilita a entrada de certas mercadorias no País, por um período e finalidade determinados e com suspensão parcial ou total do pagamento dos tributos aduaneiros incidentes em sua importação, com a finalidade de serem reexportados.
 
 
O regime de admissão temporária está regulamentado pela IN SRF no 285/03 e visa facilitar a entrada temporária no País de:

  • Bens destinados à participação em eventos de natureza artística, científica, cultural, para assistência e salvamento, para acondicionamento e transporte de outros bens, comercial e esportiva e para ensaios e testes, com a isenção total de tributos
  • Equipamentos e máquinas para utilização econômica sob a forma de arrendamento operacional, empréstimo ou aluguel, com isenção parcial de tributos e pagamento proporcional ao tempo de permanência no país
  • Bens destinados ao recondicionamento, restauração, montagem, renovação, conserto, entre outros, aplicados ao próprio bem, com isenção total do pagamento de tributos

 
 
A aplicação do regime de admissão temporária estará sujeita as seguintes condições:

  • Identificação dos bens
  • Utilização dos bens em conformidade com prazo de permanência e finalidade constantes do ato concessivo
  • Adequação à finalidade para a qual foram importados
  • Importação em caráter temporário e sem cobertura cambial